STF mantém suspensão de emendas do orçamento secreto
Ministro Flávio Dino cobra medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos do orçamento secreto pela Câmara e o Senado.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino manteve a suspensão do pagamento de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”.
A decisão foi assinada pelo ministro nesta quinta-feira (10), após uma audiência de conciliação realizada entre representantes do Congresso e do Executivo.
Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram “informações específicas, completas e precisas” para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto – na prática, são as RP8 e RP9, emendas de comissão e de relator ao orçamento
.
Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.
“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, disse Flávio Dino.
Entenda os entraves nas emendas do orçamento secreto
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
*com informações da Agência Brasil.
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