Projeto que muda licenciamento ambiental no Paraná é votado a toque de caixa na Alep

O projeto de lei que muda regras de licenciamentos ambientais no Paraná será votado nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Paraná. Envolta em polêmicas e críticas, a matéria tramita em regime de urgência na Casa.

Com pouca discussão, o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado seria apreciado pelos deputados estaduais ontem (25), mas acabou retirado de pauta pelo líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD). A matéria retornou para a ordem do dia de hoje, quando os parlamentares discutirão a constitucionalidade do PL em plenário.

O Governo do Estado vê a iniciativa necessária para desburocratizar o trâmite administrativo para obtenção das licenças ambientais, e alinhar as normas com as necessidades do setor produtivo. Além disso, na visão do Executivo, a proposta garantiria mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná.

A matéria foi enviada à Assembleia Legislativa no início do mês, e assim como outros importantes temas, como as vendas recentes da Celepar, da Ferroeste e da Copel, tramita em regime de urgência.

Flexibilização no processo de licenciamento ambiental no Paraná

O texto do PL662/2024, assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD), tem 50 artigos e flexibiliza a concessão de licenças ambientais no Paraná. O projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência menores para empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental.

Nesses casos, o próprio empreendedor poderia registrar as informações forma automática e por meio informatizado.

O projeto de lei também possibilita a dispensa de licenciamento ambiental, para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou de impacto no meio ambiente. Dentro dessa modalidade, muitas atividades que se enquadrarem como de baixo risco passam a receber a dispensa de forma automática pelo sistema digital.

Já para o caso de empreendimentos de médio e alto impacto, o governo garante que o processo de licenciamento seguirá um trâmite mais rigoroso e com etapas específicas de análise.

“A consolidação e regularização desse sistema simplificado de licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental deverá dar mais celeridade ao processo de aprovação, mas sem abrir mão do cumprimento de critérios rígidos de proteção ambiental. As mudanças também devem significar mais economia de recursos para o Estado e aos empreendedores que precisam da autorização dos órgãos de controle para iniciarem as suas atividades econômicas”, justifica o governo.

Enfraquecimento da legislação ambiental

Entidades que defendem o meio ambiente se posicionaram contrárias ao projeto de lei que pode flexibilizar o trâmite administração de licenciamento ambiental no Paraná. Entre eles está o Ibama, que divulgou uma nota técnica manifestando fragilidades que podem colocar em risco a gestão ambiental no Estado.

“O rito do licenciamento ambiental deve ser estabelecido a partir dos impactos ambientais, e não da finalidade social de um empreendimento. A proposta deveria ser debatida com os diversos setores da sociedade a fim de aprimorá-la, tendo em vista o uso sustentável dos recursos naturais, antes de ser incluída em pauta de votação no parlamento”, diz um trecho da nota.

A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa classifica o projeto de lei como um retrocesso ambiental sem precedentes no Paraná, e critica a tramitação em regime de urgência.

“Mais um projeto de grande impacto social sendo tratado sem responsabilidade. O governador está com foco em aprovar tudo o que quer, sem promover nenhum debate. A Oposição, mais uma vez, está fiscalizando e questionando o que é necessário”, dispara o deputado Requião Filho (PT).

O deputado Goura (PDT) destaca as inconsistências do PL. “É um projeto que mexe com o Conselho Estadual do Meio Ambiente, que impacta toda a economia do Paraná, e por isso precisa ser muito bem debatido. Pedimos que o Ibama se manifestasse, e veio uma nota técnica de Brasília apontando que o projeto, que pretende agilizar o licenciamento, na verdade trará mais insegurança jurídica para todo o setor e colocará o meio ambiente em risco”, alerta Goura.

Para o deputado Arilson Chiorato (PT), ao invés de desburocratizar o processo de licenciamento ambiental, o projeto do Governo do Estado abre margem para o aumento do desmatamento no Estado.

“É um processo que, na verdade, não desburocratiza, mas facilita o desmatamento no estado do Paraná, principalmente no que tange à mata nativa e vegetações que não são competência do estado”, afirma.

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