Privatização da Celepar é aprovada em tempo recorde na Assembleia do Paraná
A proposta tramitou em sessão extraordinária da CCJ e em três sessões plenárias – uma ordinária, uma extra e outra antecipada de segunda-feira (18)
A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná (Celepar) foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na manhã desta quarta-feira (13). O projeto do Governo foi enviado para análise dos deputados no dia 4 de novembro e segue para sanção do Executivo em menos de dez dias.
A proposta tramitou em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje e em três sessões plenárias – uma ordinária, uma extra e outra antecipada de segunda-feira (18).
A aprovação em primeiro turno ocorreu na terça-feira (12), com 36 votos favoráveis e oito contrários. Nesta quarta, a Bancada Oposição, que chegou a promover uma audiência pública para discutir a venda da empresa governamental, votou novamente contra as alterações, que avançaram em segundo turno com 38 votos a 7 e, finalmente, em terceiro turno, o projeto passou com 37 votos a 7.
De acordo como o Governo, após a aprovação, o projeto de privatização entrará em uma fase de estudos que deve durar de 12 a 15 meses. Nesse processo, serão realizados mapeamentos jurídicos, consulta pública e elaboração de edital.
Funcionários após a privatização da Celepar
A CCJ aprovou emendas ao projeto 661/2024 na forma de uma subemenda substitutiva geral. A principal alteração trata do aproveitamento dos funcionários concursados da Celepar. Segundo a justificativa do grupo de trabalho, foi realizado um aperfeiçoamento da redação do projeto “criando a obrigatoriedade da oferta de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os funcionários da Celepar”.
A emenda proposta pela Bancada de Oposição defendia que os trabalhadores concursados da empresa pudessem optar por serem aproveitados em outros órgãos do estado, por meio de um novo contrato em regime celetista ou estatutário mantendo o mesmo patamar salarial e sem a necessidade de um novo concurso.
“Nossa emenda foi modificada de uma forma jamais vista”, reclamou o deputado Arilson Chiorato (PT) sobre as mudanças feitas pelas CCJ.
Audiência pública e a Oposição
Deputados, lideranças sindicais e funcionários da Celepar lotaram o Plenarinho da Alep na audiência pública sobre a privatização da Celepar, realizada na última segunda-feira (11). Entre as discussões sobre proteção dos dados pessoais dos cidadãos paranaenses e o futuro dos serviços públicos, os presentes criticaram duramente a pressa do Governo do Estado em aprovar a venda da empresa e a falta de discussão sobre o assunto, tanto com a sociedade como com os próprios deputados.
“Não entendo porque um projeto que pretende promover uma mudança tão grande para o Estado precisa ser aprovado com tanta urgência aqui na Alep. O governo não demonstra nenhuma intenção em debater e dialogar. Estamos falando em segurança de dados, não apenas um ativo financeiro”, declarou o deputado Requião Filho, líder da Oposição, nesta quarta.
Para os parlamentares contrários à privatização, o governo do Paraná está colocando em risco os dados dos paranaenses, além de expor informações de serviços públicos essenciais para a população.
“Minha avó já dizia: ‘se você está fazendo algo que não quer que os outros saibam, é porque está fazendo algo errado’. A população não sabe o que o governo do Paraná está fazendo, nem compreendendo a gravidade dessa privatização. Mais uma vez, o governo faz um péssimo negócio e não atua com a transparência necessária”, completou Requião Filho.
Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação
Além de prever a privatização da Celepar, a proposta também institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Entre suas atribuições, ele será responsável por coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial.
O que diz o Governo do Paraná sobre a privatização da Celepar
O Governo do Paraná alega que a privatização da Celepar irá proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, favorecendo a inovação e a geração de empregos qualificados.
De acordo com o projeto, o objetivo é alterar o Estatuto da Companhia para garantir que a sede continue no Paraná e determinar que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos.
Em relação à política de dados do cidadão, o Executivo afirma que as informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018.
Ainda segundo o governo, notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, continuarão protegidos pela empresa e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.
Com Alep
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