Principal lei de Curitiba pode ser alterada
Os vereadores de Curitiba debatem na segunda-feira (11) a Lei Orgânica do Município
Os vereadores de Curitiba debatem na segunda-feira (11) a Lei Orgânica do Município – considerada a mais importante da cidade. De autoria do prefeito, Rafael Greca, um projeto de emenda à legislação pretende facilitar a realização de operações imobiliárias com fundações e sociedades de economia mista vinculadas ao Executivo, diminuindo os processos burocráticos. A justificativa é a adequação da Lei Orgânica de Curitiba à nova Lei de Licitações.
As informações são da BandNews FM Curitiba.
O projeto busca alterar sete artigos. As principais mudanças estão relacionadas às regras para alienação e aquisição de imóveis pela prefeitura. A legislação atual sujeita a realização das operações imobiliárias, inclusive da administração indireta, à Câmara de Curitiba.
A nova redação pretende manter a autorização dos vereadores apenas para os processos que envolvam a administração direta. A emenda altera também outro artigo que proíbe os servidores efetivos, comissionados e empregados públicos de atuar como diretor, proprietário, controlador ou integrar conselho diretivo de qualquer empresa contratada pelo município. Nesse caso, seria aberta uma exceção.
Por se tratar da Constituição do Município, o projeto segue um caminho diferente dentro da Câmara. Nos dois turnos de votação pelo plenário, o sistema adotado é o da maioria qualificada, ou seja, é necessário que pelo menos 26 dos 38 vereadores da capital aprovem o texto.
Outro rito especial é o intervalo mínimo de dez dias que precisa ser obedecido entre os dois turnos de votação. Só depois da confirmação pelo plenário é que a mensagem é encaminhada para a sanção do Executivo.
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