‘Poupatempo’ do Paraná tem licitação bilionária barrada pelo TJ-PR
Possível direcionamento de licitação e sobrepreço estão entre motivos para a suspensão da iniciativa de Ratinho Junior (PSD)
Uma das maiores promessas de campanha de Ratinho Junior (PSD) teve o processo de licitação suspenso pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A iniciativa do Governo do Paraná visa a criação de centrais de atendimento ao cidadão, com serviços públicos reunidos na mesma estrutura física, em um modelo semelhante ao aplicado pelo Poupatempo, em São Paulo. As informações são de Graciliano Rocha, colunista do UOL.
De acordo com o colunista, a licitação de Ratinho Junior é uma das maiores em curso no país. O valor base foi previsto em R$ 943 milhões, em março deste ano — que, corrigido pelo IPCA, é, agora, de R$ 1,02 bilhão. O Governo do Paraná informa que entrou em recurso para reverter a decisão que suspende a licitação — veja a resposta abaixo.
A decisão, do desembargador Rogério Etzel, foi feita em resposta a um mandado de segurança por uma das empresas que disputaria da licitação. A organização de consultoria e projetos questionou cláusulas do edital, que, supostamente, restringiam a competição entre as empresas que desejassem realizar o projeto. Entre elas, a exigência de atestados de capacidade técnica emitidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público e a de software proprietário, informa o colunista.
Se confirmada, o edital pode ter sido feito com direcionamento de licitação — quando as condições impostas para a disputa de um projeto são ou irrelevantes para a realização do mesmo ou possíveis de serem cumpridas por apenas uma das empresas. Sendo assim, a capacidade de competição entre as organizações fica desleal e favorece apenas a escolhida previamente.
Além dessa suspeita, um parecer técnico da 4ª Inspetoria de Controle Externo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), já pedia a suspensão da licitação por indícios de sobrepreço nos cálculos dos insumos.
Conforme informações de Rocha, o parecer técnico que ajudou a embasar a decisão do desembargador que suspendeu a licitação, demonstra que houve sobreprecificação em itens como o de energia elétrica. De acordo com a decisão, o sobrepreço nesse item é de R$ 36.435.827,79 — uma vez que foi considerado R$ 3,00/kWh no cálculo, contra R$ 0,81/kWh, praticado no mercado.
Na sequência, o desembargador reforça a dificuldade de competição, explana haver verbas genéricas, além de estimativas incorretas sobre mão de obra e pagamento de possíveis funcionários terceirizados. E conclui: “da forma como está é alta a probabilidade que no Paraná ocorra em baixa ou inexistência de competição e baixos descontos. Assim, o sobrepreço orçamentário, que aparenta ser de centena de milhões de reais, se refletirá em superfaturamento e, portanto, dano ao erário”.
Procurada pelo Paraná Portal, a Secretaria da Administração e da Previdência, pasta responsável pela licitação, se manifestou por meio de nota. Veja na íntegra:
“O Governo do Paraná já entrou com recurso e busca reverter a liminar. A licitação segue todas as etapas previstas pela Nova Lei de Licitações e, inclusive, foi revisada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
O projeto das Centrais de Atendimento ao Cidadão vai funcionar no Paraná de maneira similar ao que já acontece em outros estados, com espaços físicos que vão reunir serviços variados para facilitar o acesso da população, além de aperfeiçoar os canais digitais de comunicação entre a população e o poder público. Na primeira fase, o projeto prevê a instalação de 20 centrais.
O Governo aguarda a análise e entende que o projeto trará celeridade e melhoria aos atendimentos dos cidadãos paranaenses”.
*Matéria atualizada às 19h, com a resposta da Secretaria da Administração e da Previdência do Paraná.
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