Pessoas com deficiência terão prioridade na compra de moradias populares em Curitiba
Iniciativa vale para os projetos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou com unanimidade, em primeiro turno, um projeto que garante às pessoas com deficiência prioridade para comprar imóveis do tipo moradias populares, construídos pelos programas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A proposta, assinada pelos vereadores Jornalista Márcio Barros (PSD) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode), aguardava votação desde fevereiro de 2022.
Para que as pessoas com deficiência consigam a prioridade para a compra de moradias populares em Curitiba, será preciso seguir alguns critérios: morar em Curitiba há pelo menos cinco anos; apresentar declaração negativa de qualquer propriedade por parte do requerente, assinada com firma reconhecida em cartório; comprovar renda compatível com o imóvel a ser adquirido; atender a exigências da Cohab; e não ter sido contemplado por outro programa habitacional desenvolvido pelo órgão.
“Ter acesso a uma moradia adequada é mais do que um direito garantido pela Constituição Federal, é a base para a construção de uma vida digna. […] O critério criado é justo e necessário e não visa criar privilégios. A proposta não é furar filas, mas corrigir desigualdades estruturais”, defendeu o vereador.
“O direito das pessoas com deficiência, nós estamos garantindo [através do projeto]. Nada mais justo do que uma cidade que é famosa no mundo inteiro garantir as necessidades delas. Temos, sim, que dar a prioridade na fila”, acrescentou a Sargento Tânia Guerreiro (Pode), coautora da proposta de lei.
Esses direito à preferência contemplará 5% das unidades construídas com recursos do FMHIS ou de cada projeto habitacional desenvolvido. O Fundo Municipal arrecada valores do potencial construtivo, que prevê pagamentos, por parte de empresas de construção civil, para acréscimos na área construída de empreendimentos.
O projeto será votado em segundo turno nesta terça-feira (17). Se aprovado, entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
*Com informações de Câmara Municipal de Curitiba.
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