Multa de R$ 1 mil para uso de drogas em locais públicos de Curitiba; entenda o projeto!
O autor da proposição na Câmara Municipal, afirma que a iniciativa tem o objetivo de “criar medidas eficazes para desencorajar o consumo de substâncias ilícitas”
Um projeto de lei que prevê a aplicação de multa em quem for flagrado usando ou portando drogas ilícitas em locais públicos de Curitiba tramita na Câmara Municipal. Se a proposta for aprovada, os infratores terão que pagar R$ 1 mil, valor que poderá ser dobrado em casos de reincidência ou flagra tiver ocorrido perto de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, e de unidades militares ou policiais.
O vereador Eder Borges (PL), autor da proposição, afirma que a iniciativa tem o objetivo de “criar medidas eficazes para desencorajar o consumo de substâncias ilícitas”.
De acordo com o texto, após comprovado que a substância apreendida durante o flagrante se trata de algum tipo de substância ilícita, o cidadão terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da penalidade ou apresentar uma defesa à Junta Administrativa (a ser criada).
No mesmo período, ele também pode optar por se submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas. O que poderá anular a multa se o paciente finalizar o tratamento, conforme prazo estipulado por um médico responsável.
O projeto que pretende multar quem for flagrado usando ou portando drogas ilícitas em locais públicos de Curitiba também sugere a criança de uma Junta Administrativa de Julgamento de Defesa de Auto de Infração pelo Uso de Drogas Ilícitas, formada por um representante da Polícia Civil, um Fiscal de Posturas efetivo e dois Guardas Municipais, a serem nomeados por Decreto do Poder Executivo. O grupo será responsável por analisar as defesas apresentadas.
Leia a proposição na íntegra:
Outra proposta de multa para esse tipo de infração na capital aguarda apenas a votação em plenário, após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e todas as comissões indicadas. Protocolado há seis anos, o PL do vereador Tico Kuzma (PSD) sugere o valor de R$ 100 como penalidade.
*Com Câmara Municipal de Curitiba
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