Alvo de críticas, lei que flexibiliza os licenciamentos ambientais é sancionada no Paraná
Governo do Paraná defende que nova medida dará celeridade aos empreendimentos no estado
O governador Ratinho Junior (PSD) sancionou, nesta quinta-feira (12), a lei estadual que flexibiliza o processo de licenciamento ambiental no Paraná. O Governo do Estado defende que a medida garante segurança jurídica aos empresários que desejam investir na região e também aos técnicos envolvidos na análise e na emissão de licenças.
“Até então, não havia uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual, cuja regulamentação estava dispersa em inúmeras normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos”, afirma o Governo do Paraná.
Com a nova lei, os procedimentos para licenciamento ambiental serão uniformizados em todo o Paraná, garante o Governo Estadual. “A unificação do texto em uma lei própria do Estado também facilita a consulta e o entendimento mútuo de todos os envolvidos”, afirma em comunicado.
Com a nova lei de licenciamento ambiental no Paraná, haverá modalidades diferentes de licenças, com níveis distintos de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. O Governo explica que os empreendimentos que demonstrarem baixo risco ambiental, poderão adquirir a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Um processo facilitado, em que o empreendedor registra as informações e recebe a licença de maneira automática e informatizada.
“A consolidação e a regularização desse sistema de licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental dará mais celeridade ao processo de aprovação sem abrir mão do cumprimento de critérios rígidos de proteção ambiental”, explica o Governo do Paraná.
Com a flexibilização do processo de licenciamento ambiental, o Paraná deve economizar em recursos e os empreendedores em tempo, uma vez que terão o processo unificado para autorização e início das atividades econômicas.
Projeto de flexibilização do processo de licenciamento ambiental causou discordância na Alep
A oposição, liderada por Requião Filho (PT), reforça que a proposta reduz o poder do Conselho Estadual do Meio Ambiente e pode colocar em risco a mata nativa do Paraná.
O deputado fez críticas à rapidez com que o Governo do Paraná e a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) propuseram e votaram o projeto: “estamos atropelando legalidades e procedimentos em nome de interesses que não representam o povo paranaense. Essa situação expõe a prioridade do governo: flexibilizar regras ambientais a qualquer custo”, afirmou.
“Protocolizamos emendas que não foram analisadas. O substitutivo retira competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente e mantém que o licenciamento de lançamento de efluentes será por decreto”, explica o deputado Arilson Chiorato (PT), vice-líder da oposição.
A oposição elabora uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades ligadas ao meio ambiente também fortalecerão o argumento de que o projeto não foi amplamente debatido com a sociedade.
CLIQUE AQUI para ver os argumentos contrários ao projeto.
*Com informações de Assembleia Legislativa do Paraná.
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