Feturismo se manifesta contra emenda que reduz prazo de negativação para 5 dias no PR
A proposta está pronta para se votada na Assembleia Legislativa
A Feturismo (Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Estado do Paraná) se manifestou contra emenda do deputado estadual Fábio Oliveira (Podemos) ao Projeto de Lei 659/2024, que reduz de 30 para apenas 5 dias o prazo de negativação de consumidores inadimplentes no Código do Consumidor do Paraná.
A entidade representativa alega que a proposta é um retrocesso aos direitos dos cidadãos e ameaça a sobrevivência de pequenos empresários. Para exemplificar, ela cita a crise causada pela Covid-19 em 2020, quando as empresas de turismo e hospitalidade lutaram para não se afogar em dívidas por uma situação que não controlavam.
“Defendemos prazos justos e apoio real, porque negativações rápidas matam negócios e empregos. Hoje, essa emenda repete o mesmo erro: pune consumidores e empresários com apenas 5 dias para quitar dívidas, ignorando imprevistos como os que enfrentamos na pandemia”, diz um trecho da declaração pública.
A Feturismo também destaca que:
- o prazo de 30 dias não prejudica o credor, que recebe juros e correção na hora do pagamento;
- cinco dias é um prazo insuficiente para quem enfrenta atrasos por esquecimento ou crise, como vimos;
- a negativação precoce destrói o crédito de consumidores e pequenos negócios, dificultando a recuperação.
- o setor financeiro já pune por meses quem paga em atraso, mesmo após quitar a dívida.
- prazos curtos geram mais ações judiciais, como as que explodiram na pandemia por negativações indevidas.
“Notificações só por via eletrônica, contra a jurisprudência do STJ, agravam o problema. Não podemos deixar que interesses financeiros esmaguem quem luta para sobreviver, como fizeram na pandemia. A Feturismo convoca a sociedade civil, trabalhadores e empresários a pressionarem a Assembleia Legislativa pela rejeição dessa emenda. Juntos, defendemos um Código do Consumidor que proteja, não que puna!”, diz a parte final do manifesto assinado por Fábio Aguayo, presidente da federação.
Emenda que reduz prazo de negativação no Paraná
A emenda polêmica do deputado Fábio Oliveira tramitou regularmente na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), após ser protocolada no dia 9 de dezembro. O texto foi debatido e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Indústria e Comércio. O próximo passo é a votação em plenário, que ainda não tem data marcada.
De acordo com o parlamentar, a Federação da Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e a Associação Comercial do Paraná (ACP) apoiam a redução de 30 para apenas 5 dias o prazo de negativação de consumidores no estado.
Para o deputado do Podemos, a mudança irá proteger os consumidores que pagam suas contas em dia e corrigir um desequilíbrio no sistema de crédito, que penaliza os bons pagadores com juros mais altos para compensar a inadimplência de terceiros.
Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência (PEIC), realizada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) em parceria com a Fecomércio-PR, coletados em fevereiro deste ano, apontam que a taxa de inadimplência no Paraná é de 12%, um índice significativamente menor que a média nacional de 29%.
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