CCJ libera projeto de lei que prevê mudanças na estrutura da Agepar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta segunda-feira (24), em reunião extraordinária, a proposta que institui o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos Delgados (FECED), altera legislações vigentes e estabelece novas disposições para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O projeto de lei complementar 1/2025 é do Executivo. 

De acordo com o governo do estado, a proposta prevê modernizações na estrutura da agência e na regulação de serviços públicos delegados, garantindo maior controle e eficiência. Já a criação do fundo viabiliza estudos para concessões, enquanto a nova estrutura de cargos e funções reforça a governança e a integridade da agência.

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Entre as principais alterações nas legislações (Lei Complementar nº 190/2015 e Lei Complementar nº 222/2020) estão:

• a modificação nas carreiras de auxiliar de regulação e especialista em regulação;
• a obrigatoriedade de registro profissional no respectivo órgão de classe; 
• inclusão do serviço de loterias na lista de serviços públicos delegados;
• fortalecimento da agência na atuação junto ao consumidor, articulando com órgãos de defesa do consumidor e de controle interno;
• permissão para que a Agepar realize estudos e projetos para delegação de serviços públicos.

O projeto ainda propõe a criação de um fundo para financiar estudos e projetos para delegação de serviços públicos estaduais sob competência da Agepar que será administrado por um Conselho Diretor, composto por representantes da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL) e agência; reestruturação de cargos e alterações na estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), vinculando-o à Agepar.

*Com Alep

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