STF libera policiamento ostensivo por guardas municipais; entenda o que muda!
Em Curitiba, a decisão reflete na possibilidade de elaboração de uma legislação sobre a GM e progressão de carreira dos guardas
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das guardas municipais no policiamento urbano. A decisão estabelece que as cidades de todo o país têm autonomia para criar leis de formação e atuação dessas corporações, desde que elas respeitem os limites e atribuições das polícias Militar e Civil, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
De acordo com o entendimento dos magistrados, da quinta-feira (21), as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
O advogado mestrando em Direito do Estado Caio Nazario explica que a medida dá legitimidade para ações das guardas municipais que até a decisão, muitas vezes, acabavam contestadas judicialmente devido a brechas jurídicas.
“Com esse julgamento, você está reafirmando a possibilidade desses guardas realizarem policiamento ostensivo comunitário e outros tipos de atividades que, a princípio, seriam exclusivamente das polícias Militar e Civil, mas nesse intuito de cooperação. […] O que foi decidido é que a Guarda Municipal pode e deve exercer as funções de segurança urbana, policiamento ostensivo, prisões em flagrante”, disse Nazario.
Segundo o profissional, o entendimento do STF também dá segurança para que as cidades que não têm esse tipo de policiamento possam instituir guardas municipais com a segurança de que elas poderão atuar dentro da lei.
“Querendo ou não vai ampliar os poderes da Guarda Municipal até certo ponto, mas principalmente vai dar legitimidade para municípios menores criarem suas legislações e começarem a instituir Guardas Municipais. Então municípios que antes tinham esse receio de que ‘eu não posso elaborar uma lei porque os meus guardas municipais terão poucos poderes’, agora estarão mais embasados, possibilitando que esses guardas municipais exerçam a funções de segurança pública de forma mais efetiva
Guarda Municipal de Curitiba
Na avaliação do secretário Municipal da Defesa Social e Trânsito de Curitiba, Rafael Vianna, na capital paranaense, onde a Guarda Municipal já desempenha papel de polícia, a decisão do STF irá permitir um avanço na corporação, tanto na elaboração de uma legislação municipal, como na progressão de carreira dos guardas.
“Ela [a decisão] reconhece uma realidade. A Guarda Municipal efetivamente já faz o trabalho de polícia dentro de municípios como Curitiba e outros. Esse reconhecimento consolida uma situação que já existe, que as cidades, a população, o cidadão contam com esse trabalho de polícia da Guarda Municipal, e permite um avanço com a criação de uma lei específica, uma emenda constitucional, incluindo efetivamente dentro do artigo de segurança pública as guardas municipais, o que vai permitir uma série de avanços dentro das carreiras dos guardas”, pontuou Vianna.
O prefeito Eduardo Pimentel (PSB) comemorou a decisão e afirmou que irá apoiar todos avanços possíveis junto à Guarda Municipal de Curitiba.
“Eu acho que é fundamental que as guardas sejam valorizadas na questão como força de segurança para que elas possam também ter o poder de polícia, ajudar no combate à criminalidade e ser reconhecida por isso em sua carreira. Fico feliz porque fortalece um trabalho que precisa ser feito. A Guarda tem um trabalho de presença muito forte em Curitiba, eu tenho falado muito sobre a segurança pública na cidade e agora isso fortalece com que a Guarda possa auxiliar nessa integração permanente com a Polícia Militar e Polícia Civil e seja reconhecida de fato como uma força de segurança”, disse o prefeito.
* Com BandNews Curitiba
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