Lei que estabelece auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência no PR é sancionada 

A lei que institui o Programa Recomeço, que prevê o pagamento de um auxílio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Paraná, foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Jr. nesta segunda-feira (31). O texto agora será regulamentado via Decreto Estadual para que possa entrar em vigor. 

Por meio do programa, o Auxílio Social Mulher Paranaense oferecerá um suporte financeiro equivalente a 50% do salário-mínimo nacional para mulheres em situação de vulnerabilidade. 

A prioridade será dada às vítimas de tentativas de feminicídio ou homicídio, àquelas que tenham sofrido lesões corporais severas ou gravíssimas, gestantes, lactantes, mães de crianças de até seis anos, responsáveis por dependentes com deficiência, e mulheres idosas ou com deficiência. 

A lei estabelece que para receber o auxílio, a mulher deve atender a alguns requisitos: 

• ter se afastado da residência ou mudado de município por risco iminente de morte ou grave ameaça;
• possuir medida protetiva de urgência em vigor;
• estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
• residir no Paraná.

O auxílio será concedido de maneira individual e não poderá ser transferido, sem impacto na formação da renda familiar ao buscar outros benefícios sociais, tanto estaduais quanto federais.

De acordo com o governador, o objetivo do auxílio financeiro dado às mulheres vítimas de violência é contribuir para que elas reconstruam suas vidas com segurança e autonomia

“É um amparo para muitas mulheres que sofrem violência dentro de casa e que não têm dinheiro para sair de casa, por depender financeiramente do agressor. Então nós vamos dar uma renda mínima para que essas mulheres possam recomeçar suas vidas com liberdade financeira para poderem tocar suas vidas”, afirmou Ratinho Jr. 

Segundo a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, o programa também prevê a construção de acolhimentos regionalizados para o atendimento de mulheres vítimas de violência, além de parceria com empresas que poderão aderir ao programa e receberão subvenção financeira como forma de incentivo para contratar essas mulheres.

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A Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) será a responsável pela execução do programa e concessão do auxílio, em parceria com órgãos municipais e com a Defensoria Pública do Paraná, por meio do projeto Ampara – Atendimento à Mulher Paranaense, também lançado durante o evento.

O serviço da Defensoria Pública oferecerá atendimento online e gratuito para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Paraná. Ele irá auxiliar as vítimas na solicitação de medidas protetivas de urgência, acompanhar medidas já em vigor, receber suporte de psicólogas e assistentes sociais, realizar chamadas de vídeo para escuta especializada, denunciar casos de violência obstétrica e violência contra mulheres indígenas, além de obter informações sobre locais de atendimento presencial. A primeira-dama do Estado, Luciana Saito Massa, é madrinha do Ampara e vai ajudar a disseminar o serviço em todos os municípios do Paraná.

Com AEN

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