Licenças ambientais, mais um tema ácido no colo da Alep

Esta semana será intensa na Assembleia Legislativa que deverá votar – já está na ordem do dia – projeto de lei do governador Ratinho Junior que retira poder do Conselho Estadual do Meio Ambiente, o Cema. O governo entende que é necessário dar agilidade às concessões de licenças ambientais, ao contrário do que pensa a oposição no legislativo. O projeto tramita em regime de urgência.

Para o deputado Arilson Chiorato (PT), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa, proponente da audiência, ao retirar atribuições do Cema, o PL 662/2024 está retirando da sociedade o poder de fiscalização das políticas ambientais no estado. Segundo o parlamentar, “Este Projeto de Lei usurpa competências, é ilegal e inconstitucional, e é uma agressão ao meio ambiente”, disse.

Não é apenas a oposição na Alep que critica o PL que flexibiliza o licenciamento ambiental no Paraná. A proposta tem recebido críticas de entidades ligadas ao meio ambiente.

Em sua justificativa, o Executivo estadual pondera que é preciso dar ao empreendedor um processo ágil e seguro, principalmente em relação à segurança jurídica e infraestrutura.

De acordo com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável, o IAT (Instituto Água e Terra), que já atua na concessão das licenças ambientais, ficará a responsabilidade de fazer as novas instruções normativas, a partir da aprovação do projeto de lei.

Atualmente, cabe ao Conselho Estadual do Meio Ambiente fazer regramentos do tipo. A principal norma em vigor hoje no Paraná, que trata de licenciamento ambiental, é justamente uma resolução de 2020 do Cema.