Projeto para internação compulsória de pessoas em situação de rua volta a tramitar em Curitiba
Proposta também pode afetar dependentes químicos e pessoas incapazes de tomar decisões devido a transtornos mentais
Um projeto polêmico, que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua em Curitiba, voltou a tramitar na Câmara Municipal. A proposta é de Eder Borges (PL) e pede a criação da Política Pública de Internação Humanizada, com a permissão do internamento compulsório — desde que respeite as circunstâncias determinadas pelo projeto de lei.
O autor do projeto descreve que a proposta representa “uma forma prática de lidar com a questão, garantindo dignidade e preservação do exercício dos direitos dos cidadãos internados”. E afirma ser da competência dos municípios criar leis que possam dar suporte aos governos estaduais e federal, caso sejam de interesse das comunidades.
Em 2024, a proposta foi reprovada por unanimidade na Câmara, porque o colegiado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entendeu que a proposta criava conflitos de competência entre o município e a União. Além de interferir em regras do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e a Leia de Proteção das Pessoas com Transtornos Mentais.
Agora, em 2025, o vereador reformulou a proposta, dando o caráter de política pública. Na prática, descreve a Câmara de Curitiba, o projeto estabelece que dependentes químicos, pessoas em situação de rua ou pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões devido a transtornos mentais poderão ser internadas para tratamento e ressocialização com ou sem o consentimento.
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Esse internamento pode ser compulsório, sob pedido de um familiar ou a critério de um servidor público (das áreas de saúde, de assistência social, de órgãos públicos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e de segurança pública). As pessoas citadas devem constatar existência de circunstâncias que justifiquem a internação, afirma o projeto.
Além disso, a internação compulsória, chamada de humanizada pela proposta, precisa da autorização de um médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). E, ainda, depende do encaminhamento de documentos como o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica (assinado pelo representante legal da pessoa que será internada) ou Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária em no máximo 72 horas ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e outros órgãos fiscalizadores.
Se a internação for por dependência química, pode ser feita em 90 dias e deve durar “o tempo necessário para a desintoxicação do interno, a ser determinado pelo médico/equipe responsável”, destaca a proposta. A interrupção desse tratamento pode ser pedida a qualquer momento, pela família ou pelo representante legal do interno.
Se aprovada, a proposta de internamento compulsório também prevê a possibilidade de Curitiba pagar o “benefício desacolhimento”, que ajuda as pessoas em situação de vulnerabilidade após saírem dos internamentos. O benefício é pago por tempo determinado e busca autonomia financeira, que ajuda na ressocialização. Curitiba deve firmar, ainda, convênios com entidades públicas e particulares que fomentem a inserção das pessoas no mercado de trabalho.
*Com informações de Câmara Municipal de Curitiba.
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