Flexibilização do licenciamento ambiental no Paraná: A visão do setor produtivo

Sancionada pelo governador Carlos Massa Junior no início de dezembro, a Lei Estadual 22.252 flexibiliza o licenciamento ambiental no Paraná. Se, por um lado, as novas normas são alvo de críticas, por outro, são motivo de comemoração, como é o caso do Sistema FAEP e do G7 (grupo que reúne as sete entidades que representam o setor produtivo paranaense) que considera a mudança como uma modernização que garante segurança jurídica ao setor e dá agilidade ao processo.

“Esta é uma conquista importante para o Paraná e representa um passo decisivo na construção de um ambiente de segurança jurídica, com a devida otimização dos processos administrativos. A nova legislação respeita rigorosamente as questões ambientais, ao mesmo tempo em que oferece incentivos estratégicos para o desenvolvimento econômico sustentável”, afirma o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

As entidades representativas participaram ativamente da elaboração da Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no dia 9 de dezembro. Além da discussão prévia sobre o tema, ambas conduziram debates que culminaram com a aprovação de quatro emendas ao projeto de lei. São elas:

• A garantia de que  licenças emitidas antes da nova lei entrar em vigor continuem valendo;
• A concessão automática da Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (Dila), para empreendimentos com insignificante potencial poluidor.
• A concessão automática da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), também para empreendimentos com baixo potencial poluidor. 
• A extinção do artigo que estabelecia que, no processo de licenciamento ambiental em que a atua, o responsável técnico tem o dever de relatar ao órgão ambiental todas as informações relacionadas ao Gerenciamento de Áreas Contaminadas. 

Por fim, o setor produtivo defendeu que a nova lei passe a vigorar em um prazo de 120 dias.

“A partir de agora, vamos atuar fortemente para exigir que o licenciamento seja um procedimento que auxilie o desenvolvimento, mantendo o compromisso com a sustentabilidade e a preservação ambiental”, definiu Meneguette.

Segundo o governo do Paraná, o novo modelo facilitará o fluxo de dados no Sistema de Gestão Ambiental (SGA), que já é utilizado pelo Instituto Água e Terra (IAT). Com a centralização e categorização das informações de acordo com o porte dos empreendimentos e o seu impacto ambiental, o tempo médio de análise será reduzido na maioria dos casos e o corpo técnico do órgão estadual poderá dedicar mais atenção aos projetos de maior complexidade.

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