Segmento privado de saúde cresce; e também as queixas dos usuários
Os rompimentos unilaterais de contratos, com interrupção de tratamentos, estão entre as denúncias mais frequentes e têm prazo até março para serem equacionadas.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recém atualizou os números de beneficiários de planos de saúde referentes a outubro de 2024. No período, o setor registrou 51,5 milhões de usuários em assistência médica e 34,1 milhões em planos exclusivamente odontológicos. Nos planos médico-hospitalares, houve crescimento de 853.264 beneficiários em relação a outubro de 2023. No comparativo de outubro deste ano com o mês anterior, houve um aumento de 26.604 usuários. O Paraná está entre os três estados com maior expansão.
Hoje, um quarto da população é dependente da cobertura assistencial privada, sob um custo que corresponde a mais de 60% dos investimentos globais em saúde. Isto quer dizer que menos de 40% dos recursos em saúde são direcionados hoje para financiar o sistema público, o SUS, do qual ¾ dos brasileiros precisam. Sempre é importante lembrar que o SUS não implica em gasto direto para o bolso do cidadão, mas ele não é gratuito e custa aproximadamente R$ 3,83 por dia per capita, traduzidos em forma de orçamento público anual. Em suma, paga a conta sim.
O contraste entre investimentos públicos e privados mostra a distância entre os dois modelos. O sistema público é um direito constitucional, universal e gratuito. Funciona e é exemplo para o mundo, mas dentro das limitações impostas pela capacidade de financiamento. Quer dizer, os recursos são finitos e as dificuldades de acesso crescem na proporção que eles escasseiam. Daí, tal qual ocorre em outros serviços públicos fragilizados, como educação e segurança, a saúde se torna um campo em permanente expansão da iniciativa privada.
No mesmo momento em que o segmento privado atinge patamar recorde no número de usuários/beneficiários, observa-se o fenômeno da gangorra entre o lucro líquido das operadoras de planos de saúde e administradores de benefícios, numa ponta, e as denúncias de práticas que prejudicam os consumidores, na outra. E na tentativa de contornar este impasse que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), fixou prazo de 60 dias para que as operadoras apresentem respostas concretas às falhas detectadas na prestação de seus serviços.
O período começa a contar a partir de janeiro e, dentre as irregularidades apontadas, estão: modificações em redes hospitalares sem observância às normas de distância mínima de atendimento; insuficiência de informações claras sobre portabilidade entre operadoras; cancelamento de contratos, mesmo para usuários em tratamento médico; falta de comunicação eficaz sobre os prazos e os procedimentos para rescisões; ausência de transparência sobre a possibilidade de rescisão unilateral após um ano de contrato; e mudanças contratuais realizadas sem aviso prévio.
De acordo com o Senacon, tais ações contrariam artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garantem clareza, transparência e proteção nos contratos de adesão. Assim, caso as empresas não se adequem dentro do prazo, os processos administrativos serão reativados e poderão resultar em sanções e/ou punições. Até lá, contudo, muitos usuários do segmento poderão sofrer o impacto das ações que impactam em seus direitos contratuais de assistência e, assim, não devem se abster de buscar os caminhos legais.
A título comparativo, mostram número apresentados agora pela ANS que as operadoras de planos de saúde tiveram lucro líquido de R$ 8,7 bilhões até o terceiro trimestre de 2024, 187% maior que o mesmo período de 2023 e o melhor desempenho desde a pandemia da covid 19. As empresas que lideram o ranking são exatamente as que estão sendo alvo do maior volume de processos administrativos por denúncias de irregularidades. Em novembro último, 14 operadoras tornaram-se alvo da Senacon depois de 6.175 reclamações sobre cancelamentos unilaterais de contratos somente no primeiro quadrimestre. O desempenho exponencial financeiro das empresas tem entre suas justificativas o menor índice de sinistralidade alcançado desde o ano 2020 e, assim, comprometendo menos a receita das mensalidades.
LEIA TAMBÉM:
