Oposição afirma que irá recorrer ao STF contra a privatização da Celepar

Após a sanção do projeto que prevê a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), os deputados estaduais da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) afirmaram que irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a venda da empresa estadual. 

“Entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Não permitiremos que o patrimônio público seja entregue de bandeja aos megaempresários”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), vice-líder da Bancada. Ele ainda ressaltou que os servidores da Celepar também acionaram a Justiça contra a medida.

Entre as preocupações dos parlamentares estão a segurança das informações dos paranaenses, já que a Celepar é responsável por gerenciar dados como, por exemplo, notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da Carteira Nacional de Habilitação e pagamentos de impostos, entre outros; e o futuro dos servidores concursados da empresa. 

Além disso, a oposição destaca que a Celepar é uma das empresas estratégicas na gestão de dados do Estado e, por isso, não pode ser colocada nas mãos de interesses privados. “Privatizar uma empresa estratégica como a Celepar é um grave erro. Ela presta serviços essenciais e protege informações sensíveis. Colocá-la nas mãos da iniciativa privada é um risco para a segurança de todos os paranaenses”, alegou o deputado professor Lemos (PT). 

De autoria do Poder Executivo, o projeto sobre a privatização da Celepar foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na última quarta-feira (13) e sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) na tarde do mesmo dia. 

Os deputados contrários à venda também reclamam da falta de diálogo sobre a privatização tanto com parlamentares como com a sociedade. O projeto do Governo foi enviado para análise dos parlamentares no dia 4 de novembro e foi aprovado e sancionado em menos de dez dias. 

O que diz o Governo sobre a privatização da Celepar

O Governo do Paraná alega que a privatização da Celepar irá proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, favorecendo a inovação e a geração de empregos qualificados.

De acordo com o projeto, o objetivo é alterar o Estatuto da Companhia para garantir que a sede continue no Paraná e determinar que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. 

Em relação à política de dados do cidadão, o Executivo afirma que as informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018.

Ainda segundo o governo, notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, continuarão protegidos pela empresa e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.

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