Privatização da Celepar é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Alep

O Projeto de Lei 661/2024, de autoria do Governo do Estadual, que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta quarta-feira (06). 

A maioria dos membros da comissão seguiu o voto favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra. A matéria recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT) na Comissão de Finanças, que se reuniu após a CCJ. A previsão é de que o texto volte a ser analisado pelo grupo de trabalho na próxima segunda-feira (11).

Além de prever a privatização da Celepar, a proposta também institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Entre suas atribuições, ele será responsável por coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial.

Privatização da Celepar 

O Governo do Paraná alega que a privatização da Celepar irá proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, favorecendo a inovação e a geração de empregos qualificados. 

De acordo com o projeto, o objetivo é alterar o Estatuto da Companhia para garantir que a sede continuará no Paraná e determinar que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. 

Em relação à política de dados do cidadão, o Executivo afirma que as informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018.

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Ainda segundo o governo, notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, continuarão protegidos pela empresa e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.

Com Alep

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