Projeto libera a criação de redes de rádio e televisão no Brasil
Para o autor da proposta, não existe justificativa para que a restrição continue existindo no cenário atual das comunicações
O Projeto de Lei 6106/23, que permite a formação de redes de concessionárias de rádio e TV no Brasil, está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta já foi aprovada pelo Senado e tramita em caráter conclusivo.
Na prática, o PL revoga trecho do Decreto-Lei 236/67 que hoje proíbe a criação de redes de rádio e televisão em todo o território nacional. Para o autor da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), não existe justificativa para que a restrição continue existindo no cenário atual das comunicações.
“Rádio e TVs progressivamente cedem espaço para sites de compartilhamento de vídeos, redes sociais e serviços de streaming e cada usuário decide livremente o que assiste, garantindo níveis de pluralidade anteriormente inatingíveis”, justifica Esperidião Amin.
Na visão do senador, a Constituição já prevê a proibição de formação de monopólios e oligopólios nesses setores, o que é suficiente para garantir a diversidade e a multiplicidade das fontes de informação e está adequada à realidade do setor.
O projeto que libera a criação de redes de rádio e televisão no Brasil será analisado primeiramente pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e só então seguirá para o plenário da casa.
Com Agência Câmara de Notícias
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