Projeto sobre isenção de IPTU para clínicas veterinárias de Curitiba trava na CCJ
O PL prevê a isenção do imposto para quem trata de esporotricose animal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), solicitou mais informações sobre o Projeto de Lei que sugere a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para clínicas veterinárias que tratarem bichos de estimação com a doença esporotricose animal.
O PL prevê que as clínicas e hospitais veterinários que tratam da esporotricose animal tenham isenção de IPTU desde que cumpram os seguintes três requisitos:
- dispor de espaço específico para o tratamento da doença infectocontagiosa;
- apresentar os prontuários veterinários quando solicitarem o benefício;
- ter atendido pelo menos 12 animais por ano.
Ainda conforme proposta, os interessados no benefício fiscal deverão requisitá-lo anualmente dentro de um prazo pré-estabelecido.
De acordo com a Câmara Municipal, a matéria será enviada para a Prefeitura de Curitiba, para que o órgão se manifeste sobre seu teor.
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A CCJ considera que é necessário que o Executivo se posicione a respeito da regulamentação apresentada no projeto de isenção de IPTU para clínicas veterinárias de Curitiba. Pois, segundo o PL, será a autoridade administrativa quem “verificará os elementos e condições exigidos para concessão, após requerimento realizado pelo interessado que comprove os requisitos previstos na lei”.
A autoria do projeto é de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
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